Desapropriação: processos legais em que o poder público adquire propriedades privadas para uso público
Regularização Fundiária: Procedimentos para Legalizar Propriedades Irregulares e Garantir a Titularidade
Usucapião: Processo de Aquisição de Propriedade por Meio da Posse Prolongada e Seus Requisitos Legais