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Introdução A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite que um imóvel seja dividido entre vários proprietários, cada um com direito de uso exclusivo por um período
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal obrigatório na compra e venda de imóveis. Sem o pagamento desse imposto, o comprador não consegue registrar a
As taxas condominiais são um dos principais encargos para proprietários e inquilinos de imóveis em condomínios. O não pagamento dessas despesas pode gerar consequências graves, incluindo juros, multas e até
Introdução A compra de um imóvel na planta pode ser uma excelente oportunidade de investimento, mas imprevistos financeiros ou mudanças nos planos podem levar o comprador a desistir do negócio.
Introdução A compra de um imóvel na planta é um grande investimento, e os compradores confiam que a construtora cumprirá o prazo de entrega estipulado no contrato. No entanto, atrasos
Os contratos de corretagem imobiliária são instrumentos fundamentais para a intermediação na compra, venda ou locação de imóveis. Eles regulamentam a relação entre o corretor de imóveis e seu cliente,
A desapropriação é um instrumento jurídico que permite ao poder público adquirir propriedades privadas para atender ao interesse coletivo. Esse processo deve seguir normas específicas para garantir que o proprietário