O distrato imobiliário é uma alternativa que tem ganhado destaque no mercado imobiliário
brasileiro, especialmente em situações de inadimplência ou desistência da compra de um
imóvel. Entender os direitos e deveres dos consumidores nesse processo é fundamental para
evitar prejuízos e tomar decisões informadas
O que é o distrato imobiliário e quando pode ser
solicitado?
O distrato imobiliário é o cancelamento de um contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o comprador e a incorporadora ou construtora. Ele pode ser solicitado em diversas situações, como:
- Dificuldades financeiras do comprador, impedindo a continuidade do pagamento das parcelas.
- Atraso na entrega do imóvel pela construtora, situação que caracteriza descumprimento do contrato.
- Identificação de irregularidades no empreendimento ou falta de registro de incorporação
Nesses casos, o comprador pode buscar a rescisão do contrato, com base no Código de
Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato
Imobiliário.
Valores que podem ser devolvidos (jurisprudência recente)
Um dos pontos mais sensíveis no distrato imobiliário é a devolução dos valores pagos. A Lei 13.786/2018 estipula que:
- Em caso de desistência por parte do comprador, a construtora pode reter até 25% do valor pago.
- Caso o empreendimento esteja em regime de patrimônio de afetação (fundo específico para garantir a conclusão da obra), a retenção pode chegar a 50% do valor pago.
- No caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor pode solicitar a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa e correção monetária.
Jurisprudência recente
Os tribunais brasileiros têm reforçado a interpretação de que a retenção dos valores não pode ser abusiva ou desproporcional. Decisões recentes destacam que:
- Cláusulas abusivas que impõem retenções excessivas são consideradas nulas, em conformidade com o artigo 51 do CDC.
- Em casos de desistência justificada, como perda de renda ou doenças, os juízes têm concedido percentuais menores de retenção para proteger o consumidor.
Cláusulas abusivas em contratos de compra de imóveis
Alguns contratos de compra e venda de imóveis contêm cláusulas que ferem os direitos dos consumidores. Exemplos incluem:
- Retenção total do valor pago, mesmo em situações de desistência justificada.
- Multas desproporcionais, que ultrapassam o limite estipulado pela legislação.
- Renúncia prévia a direitos do consumidor, como o direito de rescindir o contrato em caso de descumprimento pela construtora.
Os consumidores que identificarem tais cláusulas podem questioná-las judicialmente, com base no CDC e na Lei do Distrato.
Procedimentos para ingressar com ação de distrato
Se as negociações com a construtora não resultarem em um acordo justo, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial. O processo inclui:
- Reunião de documentos: contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e comunicação entre as partes.
- Consultoria jurídica especializada: contratar um advogado experiente em Direito Imobiliário para avaliar o caso e elaborar a petição inicial.
- Ingresso da ação: a ação de distrato pode ser movida no juizado especial (casos de menor valor) ou na justiça comum, dependendo do montante envolvido.
- Solicitação de perícia (se necessário): em situações de obras inacabadas ou defeitos no imóvel, pode ser solicitada a análise técnica para comprovar o descumprimento do contrato.
Por que contar com um advogado especializado?
Os processos de distrato imobiliário envolvem questões complexas, como interpretação de cláusulas contratuais, cálculos financeiros e a aplicação da legislação vigente. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode:
- Garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.
- Negociar melhores condições de devolução dos valores pagos.
- Evitar que o cliente seja prejudicado por cláusulas abusivas.
Conclusão
O distrato imobiliário é uma solução viável para quem enfrenta problemas na aquisição de um imóvel. Conhecer os direitos e deveres do consumidor nesse processo é essencial para evitar perdas financeiras e tomar decisões embasadas.
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direitos!
